26/12/2018
por Santana Castilho*
1. Depois de várias manobras pouco abonatórias, a AR aceitou a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos professores. Reitero o apreço pelo trabalho dos proponentes. Romper o ciclo da democracia fechada e enquistada nos diferentes aparelhos, abrindo uma fresta diferente de participação, é obra e merece cumprimento.
E agora? Agora, nem que Cristo desça à Terra, o chumbo está garantido. Com efeito, a AR não pode impor normativos que gerem despesa sem provisão em Orçamento de Estado. E o de 2019 foi aprovado, como convinha (e as manobras dilatórias providenciaram), antes da aceitação, discussão e votação da ILC. Mas sobra contrariedade para o Governo e entalanço para os partidos e deputados, que vão ter de cambalhotar nos bastidores antes de saltar para o trapézio. Estou de lugar cativo na plateia.
2. Ao que li, o presidente da Confap terá pedido “bom senso aos professores” para ultrapassar o conflito com o Ministério da Educação, alegando que "a recuperação de parte do tempo de serviço proposta pelo Governo já é maior do que a que se registou noutras profissões". Olhe que não, senhor presidente, olhe que a questão não é de caridade natalícia. É de justiça e é de direito! Leia a lei, quando for ao Ministério da Educação receber o próximo subsídio aproveite para pedir ao ministro, a ele sim, o bom senso que o preocupa e reoriente para as campanhas da Dra. Isabel Jonet a sua visão caridosa da política. De caminho, seria bom que o senhor presidente e todos os pais que capitaneia percebessem que a indignação dos professores tem, inevitavelmente, um impacto grande no clima das escolas onde os vossos filhos crescem e aprendem a ser cidadãos.
3. Não teve o relevo noticioso que a gravidade da situação justificaria, mas a verdade é que o 1º período lectivo se caracterizou por milhares de aulas perdidas, por falta de professores, apesar da chamada “Reserva de Recrutamento” os colocar semanalmente e em grande número. Com efeito, muitos não aceitam as colocações (malgrado as penalizações que daí resultam), as escolas recomeçam a tramitação e os alunos esperam.
Se se analisarem as condições que caracterizam este tipo de trabalho docente precário, percebe-se facilmente que os professores são confrontados com muitos directores sem flexibilidade para construir horários “aceitáveis” e com decisões que não se compaginam com as 48 horas que lhes dão para as tomarem (arranjar escola para os filhos e alojamento bem longe da residência, sem qualquer tipo de apoio suplementar).
Afinal, porque existe este cenário de colocações permanentes? Porque mais de 75% dos professores manifestam sinais de exaustão (conforme foi apurado no recente estudo da Universidade Nova de Lisboa), sinais que são a antecâmara do que a ADSE tornou público em Março transacto: seis mil docentes com baixas médicas superiores a dois meses e cinco mil em mobilidade por doença.
Que resulta de tudo isto? A breve trecho, o aumento do número de alunos em muitas turmas, o aumento das horas extraordinárias para muitos professores e a perda de muitas aulas para muitos alunos, como já foi dito. Mas a médio e longo termos, a situação será gravíssima se a incompetência política persistir na negação das causas e na aceitação de decisões que afastam os cidadãos da profissão. Veja-se, por exemplo, uma entre tantas, a silenciada injustiça tomada contra os docentes contratados com horários lectivos incompletos. Abstendo-se, PSD e CDS/PP aliaram-se objectivamente ao PS para, na AR, chumbarem a proposta que resolveria a decantada questão dos descontos para a Segurança Social, dando mais um forte contributo para o abandono da profissão. Daqui a dias, a partir de Janeiro e ao arrepio do que legalmente está definido, aqueles professores verão como inexistente todo o restante trabalho docente, para efeitos de acesso ao subsídio de desemprego e, posteriormente, à aposentação. Face a isto, ainda há quem se espante e indigne por os professores não aceitarem as colocações?
*Professor do ensino superior (s.castilho@netcabo.pt)
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